TERMO DE USO DO APLICATIVO
Quem somos?
Nós somos o Via Agente, um aplicativo comprometido com a operação, gerenciamento e
sustentabilidade na gestão de trânsito. Nossa plataforma promove a governança social do
trânsito de pessoas, veículos e animais, permitindo que seus usuários possam exercer suas
funções públicas de modo a contribuir para a melhor gestão de proteção à vida através do
cumprimento a todas as políticas nacionais e internacionais de trânsito e transporte.
O usuário do Via Agente tem acesso direto de forma georreferenciadas do local em que esteja
registrando sua ocorrência, abrangendo desde a autuação de trânsito com registro do local da
infração até a descrição do local de atendimento de sinistros de trânsito ocorrido na
circunscrição.
Nosso aplicativo tem o intuito de também subsidiar o controle e a gestão de trânsito oriundas
dos programas estaduais e municipais de segurança viária, além de ter como objetivo a
preservação e conservação do meio ambiente sustentável, realizando parcerias público privadas
para permitir o controle dos locais de plantio e o acompanhamento do desenvolvimento da flora
objeto de preservação por parte das empresas.
Este é um TERMO DE USO firmado entre você, de agora em diante denominado como USUÁRIO,
e a MOBITRAN - MOBITRAN MOBILIDADE, TRÂNSITO E TECNOLOGIA LTDA, empresa cadastrada
no CNPJ sob no 17.071.776/0001-03, com sede no município de Fortaleza, capital do estado do
Ceará, a AV DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 711, T- NORTE, e de agora em diante
denominada simplesmente de VIA AGENTE.
Este “Termo de Uso de Aplicativo” rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados
gratuitamente pelo VIA AGENTE, sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows
Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web.
Se você não concordar com estes termos não use este aplicativo. Você reconhece ainda que
analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo significa
que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.
Este aplicativo não deve ser usado por menores de 18 anos, ou por incapazes, tutelados ou
curatelados, independentemente de autorização prévia dos pais e/ou responsáveis, não sendo
admitido o uso por pessoas que não estejam previamente autorizadas pela Autoridade de
Trânsito do Estado ou Município. Este aplicativo é destinado a um público restrito de usuários
que sejam previamente autorizados a utiliza-lo.
Caso este aplicativo esteja disponível nas plataformas e lojas virtuais em que são
disponibilizados, tais como Google, Apple Store, Play Store não se responsabilizam pelo uso
deste App e nem por sua política de dados, estando totalmente isentos de responsabilização de
natureza cível, administrativa ou criminal, caso em que o Via Agente assume todo o ônus
equivalente a responsabilização direta por eventuais descumprimentos à legislação vigente.
1. LICENÇA LIMITADA
Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável
para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e
concorda que o VIA AGENTE concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma
não lhe transfere os direitos sobre o produto.
O aplicativo deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação,
engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes
nele contido é expressamente proibida.
2. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
O VIA AGENTE reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja
incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito
imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá
aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
O VIA AGENTE pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou
permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo. O VIA AGENTE não é
obrigado a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo. O usuário não poderá
responsabilizar o VIA AGENTE nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes,
contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do
aplicativo.
3. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
Você concorda que o VIA AGENTE pode coletar e usar dados conforme disposto na POLÍTICA DE
PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SITE E APLICATIVO VIA AGENTE, que
segue nesse documento.
4. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é
fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima
permitida pela legislação aplicável, o VIA AGENTE e seus fornecedores isentam-se de quaisquer
garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de
comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz
respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de
serviços de suporte.
O VIA AGENTE não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.
Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas
aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem
ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao VIA AGENTE e seus
colaboradores.
O VIA AGENTE não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou
livre de erros e você concorda que o VIA AGENTE poderá remover por períodos indefinidos ou
cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado.
O VIA AGENTE não garante, declara nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda,
interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de
qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu
próprio dispositivo.
Em hipótese alguma o VIA AGENTE, bem como seus diretores, executivos, funcionários,
afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos
causados pelo uso do aplicativo. Os conteúdos veiculados pelos parceiros dos aplicativos são de
responsabilidade de seus idealizadores.
O VIA AGENTE isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre estes conteúdos
e o acesso é facultativo ao usuário.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SITE E APLICATIVO
VIA AGENTE
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade
demonstrar o compromisso do VIA AGENTE com a privacidade e o tratamento dos dados
pessoais de seus USUÁRIOS.
Como condição de acesso aos sistemas do VIA AGENTE, o USUÁRIO declara que fez a leitura
completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento
de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância
com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui
mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.
Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso no
VIA AGENTE.
6. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES
6.1. Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO.
6.2. A relação de dados pessoais coletados e as respectivas finalidades constam nesta política.
6.3. Outros dados pessoais que não estão descritos nesta política podem ser coletados de acordo
com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento
específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade e Tratamento
de Dados Pessoais.
6.4. O VIA AGENTE não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações
prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou
atualizá-las sempre que for o caso.
6.5. O VIA AGENTE pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.
6.6. O VIA AGENTE garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados incompletos, inexatos
ou desatualizados.
6.7. O VIA AGENTE utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da
técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação,
cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a
legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
6.8. Ao utilizar os ambientes digitais do VIA AGENTE, o USUÁRIO pode ser conduzido, via link, a
outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do USUÁRIO e
ter sua própria Política de Privacidade Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
6.9. Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de tais
ambientes digitais fora do ambiente do VIA AGENTE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO
aceitá-la ou rejeitá-la.
6.9.1. O VIA AGENTE não é responsável pela Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Pessoais nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços fora do ambiente dos
sistemas do VIA AGENTE, ainda que a ele vinculados por meio de links.
6.10. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica,
legítima e informado ao titular.
6.11. O USUÁRIO pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões
ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento do VIA
AGENTE, por nossos meios de contatos, sendo avisado das consequências que a retirada de
consentimento pode causar.
6.12. O USUÁRIO pode entrar em contato diretamente por meio do endereço eletrônico
contato@mobitran.com.br. Os dados coletados e as atividades registradas também podem ser
compartilhados:
a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de
requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) Com os órgãos de controle que fiscalizam o VIA AGENTE, quando solicitado.
6.13. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e
responsabilidade do VIA AGENTE. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários,
serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais do VIA AGENTE e
descritos nesta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.
6.13.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.
6.13.2. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e
Tratamento de Dados Pessoais e os Termos de Uso dos sistemas do VIA AGENTE.
6.14. Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais
devidamente autorizados pelo VIA AGENTE, sendo eles dirigentes, empregados, prestadores de
serviços e parceiros.
6.15. O VIA AGENTE respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de
armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da
privacidade nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
7 USUÁRIOS.
ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente
seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado, conforme a tabela abaixo:
Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do USUÁRIO. Os dados
podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por motivo previsto em lei,
por decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle ou por outros
interesses legítimos do VIA AGENTE, devidamente especificados e informados ao titular de
dados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos
de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Os dados coletados devem ser armazenados em servidores próprios ou em provedores de
serviços que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.
8. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO USUÁRIO
O USUÁRIO pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados
pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento do VIA
AGENTE, especialmente através do e-mail contato@mobitran.com.br
Pelo Canal de Atendimento, o USUÁRIO pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus
dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com
fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de
seus dados pessoais coletados e registrados pelo VIA AGENTE ao término de sua finalidade de
uso ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas (v) solicitar portabilidade dos dados
pessoais, (vi) solicitar informações sobre com quem foram compartilhados os dados pessoais e
(vii) informações sobre o impacto da decisão de não consentir ou revogar o consentimento.
Mesmo que o USUÁRIO não conceda ou solicite a revogação do consentimento para as
finalidades relacionadas ao envio de informações, o VIA AGENTE poderá enviar informações
transacionais relativas à prestação dos serviços.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o VIA AGENTE
pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas
hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer, para realização de prestação de
contas aos órgãos de controle, ou para preservação de direitos do VIA AGENTE ou do titular de
dados.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
O VIA AGENTE reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação
e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo
ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos sistemas do VIA
AGENTE.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o
VIA AGENTE deve notificar o USUÁRIO pelos seus sistemas capazes de realizar nova coleta de
consentimento ou pelos meios de contato por ele fornecidos.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade
e Tratamento de Dados Pessoais, o USUÁRIO pode entrar em contato com o VIA AGENTE por
meio dos canais de atendimento do VIA AGENTE, disponível no Portal
https://www.mobitran.com.br, bem como mediante a comunicação direta através do e-mail
contato@mobitran.com.br
Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo VIA
AGENTE, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da
Informação do VIA AGENTE, bem como, políticas e procedimentos adicionais.
Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais seja
considerada ilegal ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as demais condições
permanecem em pleno vigor e efeito.
O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados
no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma física,
virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para
a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo VIA AGENTE, bem
como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas
as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade e Tratamento de
Dados Pessoais
O VIA AGENTE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o
comportamento dos USUÁRIOS que visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de
personalizar a experiência de navegação do USUÁRIO ao promover e divulgar produtos e
serviços, além de realizar prevenção a fraudes.
O VIA AGENTE utiliza cookies classificados em três categorias: Essencial, Desempenho (Análise
e Personalização) e Publicidade:
• Essencial: Necessários para o funcionamento do site e aplicativo. Eles permitem a
navegação pelo USUÁRIO em nossos sites e o uso dos seus serviços e recursos (por
exemplo, cookies de segurança para autenticar USUÁRIOS, evitar a utilização
fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do USUÁRIO de terceiros não
autorizados).
• Desempenho: Coletamos informações de forma anônima que permitem determinar
informações suficientes para realizar análises de navegação, como por exemplo, o
número de visitantes de uma página, como o USUÁRIO chegou ao site ou aplicativo e
as páginas acessadas.
• Publicidade: utilizamos alguns cookies com o fim publicitário. Isto se faz para entregar
anúncios e fazer campanhas publicitárias de acordo com um determinado público.
Através desses é possível entregar anúncios de acordo com o seu perfil de consumo
no site e aplicativo.
É necessária a permissão do USUÁRIO em aceitar e gerenciar as preferências no uso dos cookies,
antes de iniciada a seção, para que sejam coletados.
Utilização de cookies de terceiros: Prestadores de serviços de tecnologia poderão utilizar seus
próprios cookies nos serviços, com a nossa autorização, para prestação de serviços ao VIA
AGENTE. Tais cookies coletarão os dados do USUÁRIO nas nossas propriedades para as
finalidades previstas nesta Política.
Este App não contém anúncios, próprios nem de terceiros, nem kits de desenvolvimento (SDK)
de terceiros, nem banners, etiquetas ou outras ferramentas de marketing ligadas ao uso da
plataforma.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais deve ser regida e
interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da
Comarca de Fortaleza/Ceará para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente
documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela
legislação aplicável.
11. GLOSSÁRIO
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições: Cookies: Pequenos
arquivos enviados pelos sistemas do VIA AGENTE, gravados nos dispositivos dos USUÁRIOS, que
armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação
dos USUÁRIOS no SITE E APLICATIVO, de acordo com o seu perfil.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos
dos USUÁRIOS na Internet.
Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os sistemas do VIA AGENTE e
utilizar as suas funcionalidades.
USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos sistemas do VIA
AGENTE.
Nós somos a Via Agente e temos o propósito de ajudar no desenvolvimento de soluções
sustentáveis para um trânsito mais seguro.
VIA AGENTE.
